Termos de Uso e Condicoes Gerais

Ao clicar em "Concordo", selecionar a caixa de aceite correspondente ou manifestar de qualquer outra forma inequivoca sua concordancia, o USUARIO declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos de Uso, passando a vincular-se juridicamente a SLIMA SAUDE E INTERMEDIACOES LTDA ("SLIMA").

Caso o USUARIO nao concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposicao destes Termos, devera abster-se de prosseguir com o cadastro e de utilizar os servicos disponibilizados.

Os presentes Termos possuem plena forca contratual, regulando a relacao juridica estabelecida entre o USUARIO e a SLIMA, no que se refere a utilizacao da plataforma digital, a realizacao de teleconsultas medicas, a emissao de prescricoes eletronicas e a intermediacao regulatoria de medicamentos manipulados sob demanda.

2. Do Objeto e da Natureza dos Servicos

A SLIMA consiste em plataforma tecnologica de telessaude e intermediacao regulatoria, destinada a promover a conexao entre pacientes, medicos devidamente habilitados e farmacias regularmente licenciadas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria – ANVISA, viabilizando:

I. a realizacao de consultas medicas em ambiente digital;
II. a emissao de prescricoes medicas eletronicas, com certificacao digital no padrao ICP-Brasil;
III. o encaminhamento automatizado das prescricoes as farmacias parceiras para fins de manipulacao e envio dos medicamentos.

A SLIMA:

a) nao presta servicos medicos ou farmaceuticos diretamente;
b) nao fabrica, manipula, distribui ou comercializa medicamentos;
c) atua exclusivamente como healthtech intermediadora, fornecendo infraestrutura tecnologica, administrativa e regulatoria, assegurando rastreabilidade, seguranca da informacao e conformidade etica.

A operacao da plataforma observa, dentre outras, as disposicoes da RDC no 67/2007, RDC no 44/2009, RDC no 430/2020 (ANVISA), Resolucao CFM no 2.314/2022, Lei no 13.709/2018 (LGPD) e demais normas legais e regulamentares aplicaveis.

3. Das Condicoes de Acesso e Cadastro

A utilizacao da plataforma e restrita a pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislacao civil.

Menores de idade somente poderao utilizar os servicos mediante consentimento expresso e formal de seus pais ou responsaveis legais.

O USUARIO declara e compromete-se a:

I. fornecer informacoes verdadeiras, completas e atualizadas;
II. manter sob absoluto sigilo suas credenciais de acesso;
III. nao compartilhar sua conta com terceiros, sob qualquer hipotese.

A prestacao de informacoes falsas, incompletas ou fraudulentas autoriza a SLIMA a proceder ao bloqueio imediato ou exclusao definitiva da conta, sem prejuizo da comunicacao as autoridades competentes e da adocao das medidas civeis e penais cabiveis.

4. Do Fluxo Clinico e das Etapas do Servico

O atendimento ocorrera em ambiente digital seguro e regulado, observando-se as seguintes etapas:

Triagem digital – preenchimento de questionario clinico inicial, de carater informativo, que nao constitui ato medico.

Avaliacao medica – analise das informacoes por medico devidamente credenciado, que podera aprovar, ajustar ou recusar o tratamento proposto, segundo criterios tecnicos e eticos.

Prescricao eletronica – emissao de receita medica digital valida, assinada eletronicamente, nos termos da MP no 2.200-2/2001 e da Resolucao CFM no 2.314/2022.

Manipulacao e entrega – encaminhamento da prescricao a farmacia licenciada, responsavel exclusiva pela manipulacao sob demanda e envio do medicamento ao paciente.

A SLIMA assegura a rastreabilidade do fluxo, nao interferindo em decisoes clinicas, diagnosticas ou farmacotecnicas.

5. Da Responsabilidade Financeira e do Direito de Arrependimento

Os valores pagos a SLIMA referem-se a prestacao de servicos tecnologicos, teleconsulta medica e suporte operacional.

Apos o inicio do processo de atendimento, nao havera restituicao de valores, salvo nas hipoteses expressamente previstas na Politica de Reembolso da SLIMA.

Considerando tratar-se de servico personalizado, vinculado a prescricao medica individualizada, nao se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, conforme excecoes legais.

6. Das Condutas Vedadas

E expressamente proibido ao USUARIO:

I. fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros;
II. utilizar a plataforma para obtencao indevida de medicamentos controlados;
III. realizar engenharia reversa, copia, modificacao ou distribuicao do software;
IV. compartilhar credenciais de acesso, prescricoes medicas ou dados sigilosos;
V. praticar atos que comprometam a seguranca, integridade ou reputacao da SLIMA.

O descumprimento destas disposicoes ensejara suspensao imediata, rescisao contratual e eventual responsabilizacao civil e criminal.

7. Das Limitacoes do Servico e das Situacoes de Emergencia

A plataforma nao se destina ao atendimento de urgencias ou emergencias medicas.

O USUARIO devera procurar atendimento presencial imediato ou acionar o SAMU (192) em situacoes como, exemplificativamente:

dor toracica intensa;
falta de ar;
convulsoes ou perda de consciencia;
reacoes adversas graves;
ideacao suicida ou risco iminente de morte.

Compete exclusivamente ao medico assistente avaliar as limitacoes da teleconsulta e indicar eventual necessidade de atendimento presencial.

8. Das Obrigacoes da SLIMA

A SLIMA compromete-se a:

I. operar a plataforma em conformidade com as normas sanitarias e medicas vigentes;
II. assegurar que apenas profissionais legalmente habilitados realizem atendimentos;
III. manter a seguranca, estabilidade e integridade da plataforma;
IV. proteger os dados pessoais e sensiveis nos termos da LGPD;
V. observar os principios do sigilo medico e farmaceutico.

9. Da Limitacao de Responsabilidade

A SLIMA nao garante resultados clinicos especificos e nao se responsabiliza por:

I. diagnosticos, condutas ou decisoes medicas;
II. manipulacao, composicao ou entrega de medicamentos;
III. falhas logisticas, indisponibilidade de insumos ou atos de terceiros, bem como caso fortuito ou forca maior;
IV. reacoes adversas, efeitos individuais ou nao adesao ao tratamento.

A eventual responsabilidade da SLIMA limita-se, em qualquer hipotese, ao valor efetivamente pago pelo servico contratado, ressalvadas disposicoes legais imperativas.

10. Da Indenizacao

O USUARIO que causar prejuizos a SLIMA, a profissionais de saude, farmacias parceiras ou terceiros obriga-se a indenizar integralmente os danos, inclusive honorarios advocaticios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais.

11. Da Propriedade Intelectual e Seguranca Tecnologica

Todos os elementos da plataforma, incluindo software, interfaces, bancos de dados, textos, fluxos operacionais, marcas e logotipos, sao de propriedade exclusiva da SLIMA.

E vedada qualquer forma de reproducao, engenharia reversa, extracao ou distribuicao sem autorizacao expressa, sob pena de responsabilizacao nos termos das Leis no 9.609/98 e no 9.610/98.

12. Das Alteracoes Contratuais e Vigencia

A SLIMA podera alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicacao da versao atualizada.

A continuidade do uso da plataforma implica aceitacao automatica das modificacoes.

O presente contrato vigorara a partir do aceite eletronico, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado automaticamente.

13. Da Rescisao e do Armazenamento de Dados

O USUARIO podera solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo.

A SLIMA podera rescindir o acesso em caso de violacao contratual, fraude ou determinacao legal.

Os dados e registros clinicos serao armazenados pelo prazo legal necessario, nos termos da LGPD e das normas do CFM.

14. Do Foro e Disposicoes Finais

Estes Termos substituem quaisquer versoes anteriores e constituem o acordo integral entre as partes.

Fica eleito o Foro da Comarca de Araraquara/SP, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controversias.

SLIMA INTERMEDIACAO E NEGOCIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal, enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), inscrita no CNPJ no 64.659.582/0001-03, com NIRE no 35268946956.

Termos de Consulta Medica e Uso da Plataforma SLIMA

Ao clicar em "Concordo", selecionar a caixa de aceite correspondente, utilizar qualquer mecanismo eletronico de confirmacao disponibilizado na plataforma ou manifestar de forma inequivoca seu consentimento, o PACIENTE/USUARIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Consulta Medica e Uso da Plataforma SLIMA, vinculando-se juridicamente as condicoes aqui estabelecidas.

Caso nao concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposicoes destes Termos, o USUARIO devera abster-se de realizar cadastro, teleconsulta ou utilizar quaisquer servicos disponibilizados pela SLIMA.

O presente instrumento tem por finalidade informar o paciente e os profissionais de saude acerca das condicoes de uso da plataforma, do funcionamento da teleconsulta medica, das diretrizes regulatorias aplicaveis, das responsabilidades das partes e dos parametros tecnicos indispensaveis a seguranca do atendimento e da prescricao digital.

1. Do Objeto e da Natureza dos Servicos

A SLIMA SAUDE E INTERMEDIACOES LTDA ("SLIMA") e uma healthtech de telessaude e intermediacao regulatoria, que conecta pacientes, medicos legalmente habilitados e farmacias de manipulacao regularmente licenciadas, viabilizando:

I. atendimento medico remoto por meio de teleconsulta;
II. emissao de prescricao medica digital valida;
III. manipulacao personalizada de medicamentos sob demanda.

A SLIMA:

a) nao exerce pratica medica direta;
b) nao manipula, comercializa, distribui ou fornece medicamentos;
c) atua exclusivamente como intermediadora tecnologica, administrativa e regulatoria, prestando suporte operacional e assegurando conformidade com a Resolucao CFM no 2.314/2022, RDC no 67/2007, RDC no 44/2009, RDC no 430/2020 e a Lei no 13.709/2018 (LGPD).

O aceite eletronico destes Termos confere-lhes plena forca contratual, obrigando as partes.

2. Das Etapas da Jornada do Paciente

A utilizacao da plataforma compreende as seguintes etapas:

Etapa 1 – Triagem digital: preenchimento de questionario de anamnese em ambiente seguro e criptografado, de carater informativo, que nao configura ato medico.

Etapa 2 – Avaliacao medica: analise clinica das informacoes prestadas pelo paciente por medico devidamente credenciado, que podera aprovar, ajustar ou recusar a prescricao.

Etapa 3 – Prescricao digital: emissao de prescricao medica assinada digitalmente com certificacao ICP-Brasil, nos termos da MP no 2.200-2/2001.

Etapa 4 – Manipulacao e envio: encaminhamento da prescricao a farmacia parceira licenciada pela ANVISA, responsavel pela manipulacao sob demanda e entrega direta ao paciente.

A SLIMA assegura a rastreabilidade e conformidade sanitaria do fluxo, sem interferir em decisoes clinicas ou farmacotecnicas.

3. Das Condicoes de Elegibilidade e Deveres do Paciente

O uso da plataforma e restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil.

O paciente declara e reconhece que:

I. fornecera informacoes veridicas, completas e atualizadas sobre seu estado de saude;
II. nao omitira historico clinico relevante nem uso de medicamentos;
III. compreende que o exito terapeutico depende da correta adesao as orientacoes medicas;
IV. reconhece as limitacoes tecnicas e clinicas da teleconsulta;
V. aceita que o medico podera recomendar atendimento presencial;
VI. esta ciente de que a SLIMA podera suspender ou encerrar o atendimento em caso de fraude, uso indevido ou informacoes falsas.

4. Da Autonomia Medica e da Conduta Clinica

A conduta medica e de responsabilidade exclusiva do profissional credenciado, que possui autonomia tecnica plena para:

I. aprovar, ajustar ou recusar tratamentos;
II. solicitar exames, documentos ou informacoes complementares;
III. interromper ou encerrar o atendimento quando clinicamente indicado.

A SLIMA nao interfere nas decisoes medicas, nao garante resultados clinicos e nao assegura a emissao de prescricoes.

5. Da Prescricao, Manipulacao e Natureza do Produto

As prescricoes emitidas por meio da plataforma possuem validade juridica e sao autenticadas por assinatura digital no padrao ICP-Brasil.

Os medicamentos manipulados sao:

personalizados;
vinculados a prescricao individual;
produzidos sob demanda;
intransferiveis.

Em razao de sua natureza, nao se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de produto confeccionado mediante prescricao medica individualizada.

Apos a emissao da prescricao e o inicio da manipulacao, nao havera reembolso, salvo nos casos de erro comprovado de formulacao, divergencia de envio ou violacao da embalagem.

6. Das Limitacoes do Servico e Situacoes de Emergencia

Os servicos disponibilizados pela SLIMA nao se destinam a atendimentos de urgencia ou emergencia medica.

O paciente devera procurar atendimento presencial imediato ou acionar o servico de emergencia (SAMU – 192) em situacoes como, exemplificativamente:

dor toracica;
falta de ar intensa;
convulsoes ou perda de consciencia;
reacoes alergicas graves;
ideacao suicida, autoagressao ou risco de morte.

O uso da plataforma em tais situacoes ocorre por conta e risco exclusivo do paciente.

7. Da Privacidade, Sigilo e Tratamento de Dados (LGPD)

O paciente autoriza a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais e sensiveis pela SLIMA, nos termos da Lei no 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para:

I. execucao da teleconsulta e da prescricao medica;
II. intermediacao com medicos, farmacias e profissionais de saude;
III. cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias;
IV. auditoria, seguranca da informacao e controle operacional.

Os dados poderao ser compartilhados, de forma segura, com:

medicos e farmaceuticos envolvidos;
farmacias e laboratorios licenciados;
operadores de pagamento e provedores tecnologicos;
autoridades administrativas ou judiciais, quando exigido por lei.

A SLIMA adota medidas tecnicas, administrativas e contratuais aptas a garantir confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informacoes.

O paciente podera exercer seus direitos previstos na LGPD, inclusive acesso, correcao, portabilidade ou exclusao de dados, mediante solicitacao formal.

8. Dos Pagamentos, Faturamento e Reembolsos

Os pagamentos deverao ser realizados por meio de sistemas eletronicos integrados a plataforma, incluindo gateways e intermediadores financeiros devidamente certificados.

A SLIMA podera emitir nota fiscal unica, englobando teleconsulta, intermediacao, infraestrutura tecnologica e suporte administrativo.

Os reembolsos obedecerao estritamente a Politica de Reembolso da SLIMA, disponivel em seus canais oficiais.

Apos a emissao da prescricao medica, nao havera devolucao de valores, salvo hipoteses expressamente previstas.

9. Da Limitacao de Responsabilidade

A SLIMA nao se responsabiliza por:

I. decisoes, condutas ou prescricoes medicas;
II. formulacao, manipulacao, transporte ou entrega de medicamentos por terceiros;
III. falhas operacionais de gateways de pagamento, transportadoras ou farmacias;
IV. resultados clinicos, reacoes adversas ou expectativas terapeuticas;
V. atrasos ou indeferimentos decorrentes de causas externas, incluindo caso fortuito ou forca maior.

A responsabilidade maxima da SLIMA limita-se ao valor efetivamente pago pelo servico que originou a reclamacao, salvo disposicao legal expressa em contrario.

10. Da Propriedade Intelectual

Todos os conteudos, marcas, logotipos, softwares, textos, imagens, layouts e documentos da plataforma SLIMA sao de propriedade exclusiva da empresa, protegidos pela legislacao de direitos autorais e propriedade intelectual.

E vedada qualquer reproducao, modificacao, distribuicao ou uso indevido sem autorizacao previa e expressa.

11. Das Atualizacoes e Vigencia Contratual

A SLIMA podera alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicacao da versao atualizada.

O uso continuo da plataforma implica aceitacao automatica das alteracoes.

O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletronico e vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses, salvo encerramento antecipado da conta.

12. Do Foro e Disposicoes Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

A eventual nulidade de qualquer clausula nao afetara a validade das demais.

Fica eleito o Foro da Comarca de Araraquara/SP, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controversias decorrentes deste instrumento.