Termo de Consentimento para Telemedicina

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e Autorizacao para Telemedicina e Tratamento de Dados

Declaro que recebi explicacoes suficientes sobre:

A natureza da teleconsulta e suas limitacoes;
Os riscos inerentes ao atendimento remoto;
O papel da SLIMA como intermediadora regulatoria e tecnologica;
Meus direitos de acesso, retificacao e revogacao de dados.

Autorizo o tratamento e compartilhamento de minhas informacoes medicas nos termos deste documento e da legislacao vigente, manifestando meu consentimento livre, informado e esclarecido.

Autorizacao de Uso e Divulgacao de Informacoes Medicas e Consentimento Informado para Telesaude – SLIMA

Ao clicar em "Concordo", selecionar a caixa de aceite correspondente, utilizar qualquer outro meio eletronico de confirmacao disponibilizado na plataforma ou manifestar de forma inequivoca seu consentimento, o PACIENTE/USUARIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente a presente Autorizacao de Uso e Divulgacao de Informacoes Medicas e Consentimento Informado para Telesaude, vinculando-se juridicamente as condicoes aqui estabelecidas.

Caso nao concorde, total ou parcialmente, com os termos deste instrumento, o USUARIO devera abster-se de realizar cadastro e de utilizar quaisquer servicos disponibilizados pela SLIMA SAUDE E INTERMEDIACOES LTDA ("SLIMA").

Este documento tem por finalidade obter o consentimento livre, informado e inequivoco do paciente para o uso, tratamento e eventual compartilhamento de informacoes medicas indispensaveis a prestacao dos servicos de telessaude; esclarecer as condicoes do atendimento remoto; delimitar responsabilidades das partes; e assegurar conformidade com a legislacao sanitaria e com a Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais – LGPD.

1. Do Objeto e da Natureza dos Servicos

A SLIMA e uma plataforma de telessaude e intermediacao tecnologica, que conecta pacientes, medicos, farmaceuticos e farmacias devidamente licenciadas pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria – ANVISA, possibilitando atendimento medico remoto, emissao de prescricao digital e manipulacao personalizada de medicamentos.

A SLIMA:

a) nao presta servicos medicos ou farmaceuticos diretamente;
b) nao fabrica, manipula, comercializa ou distribui medicamentos;
c) atua exclusivamente como intermediadora tecnologica, administrativa e regulatoria, fornecendo infraestrutura digital, seguranca da informacao e rastreabilidade dos processos clinicos e farmaceuticos.

Os servicos sao regidos, dentre outras normas, pela RDC no 67/2007, RDC no 44/2009, RDC no 430/2020 (ANVISA), Resolucao CFM no 2.314/2022, Lei no 13.709/2018 (LGPD), MP no 2.200-2/2001 e Lei no 14.063/2020.

2. Do Consentimento para Uso, Tratamento e Divulgacao de Informacoes Medicas

O paciente autoriza expressamente a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensiveis, incluindo informacoes medicas, farmacologicas e laboratoriais, para as seguintes finalidades legitimas:

I. execucao de teleconsultas e acompanhamento clinico;
II. intermediacao com medicos, farmaceuticos e farmacias licenciadas;
III. cumprimento de obrigacoes legais, sanitarias e regulatorias;
IV. auditoria, rastreabilidade e seguranca da informacao;
V. processamento de pagamentos, faturamento e controle financeiro;
VI. suporte tecnico, controle de qualidade e melhoria continua dos servicos.

Os dados poderao ser compartilhados, de forma segura e confidencial, com:

medicos, farmaceuticos e profissionais de saude vinculados a plataforma;
farmacias de manipulacao e laboratorios parceiros;
provedores de tecnologia, operadores de pagamento e prestadores de servicos essenciais;
autoridades publicas, administrativas ou judiciais, quando houver obrigacao legal ou regulatoria.

A SLIMA nao se responsabiliza por eventual redivulgacao de dados realizada por terceiros devidamente autorizados, desde que estes estejam sujeitos a obrigacoes contratuais e legais de confidencialidade, nos termos da LGPD.

3. Do Consentimento para Telesaude e das Limitacoes do Atendimento

O paciente declara ciencia inequivoca de que:

I. o atendimento sera realizado de forma remota por profissional legalmente habilitado, com CRM ou CRF validos;
II. nao havera exame fisico presencial, sendo o diagnostico e a prescricao baseados nas informacoes fornecidas;
III. o profissional de saude possui autonomia tecnica plena para recusar, interromper ou redirecionar o atendimento sempre que julgar clinicamente necessario;
IV. podem ocorrer falhas tecnicas, instabilidades de conexao ou limitacoes diagnosticas inerentes ao meio digital;
V. a SLIMA exige que os profissionais observem rigorosamente o Codigo de Etica Medica e o Codigo de Etica Farmaceutica, assegurando sigilo profissional absoluto.

4. Das Situacoes de Emergencia e Orientacoes ao Paciente

A plataforma nao se destina ao atendimento de urgencias ou emergencias medicas.

O paciente compromete-se a buscar atendimento presencial imediato ou acionar o servico de emergencia (SAMU – 192) em casos como, exemplificativamente:

dor toracica intensa ou falta de ar grave;
convulsoes, perda de consciencia ou reacoes alergicas severas;
suspeita de overdose ou uso inadequado de medicamentos controlados;
crises psiquiatricas agudas, ideacao suicida ou autoagressao;
qualquer situacao que represente risco iminente de morte.

O uso da plataforma em tais situacoes ocorrera por conta e risco exclusivo do paciente.

5. Dos Tratamentos, Prescricao e Direito de Arrependimento

As prescricoes medicas emitidas por meio da plataforma sao validas juridicamente e assinadas digitalmente, conforme a MP no 2.200-2/2001 e a Lei no 14.063/2020.

Os medicamentos eventualmente prescritos sao:

personalizados;
manipulados sob demanda;
vinculados a prescricao medica individual;
de uso pessoal e intransferivel.

Em razao de sua natureza, nao se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Codigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de produto individualizado, confeccionado sob prescricao medica.

Eventuais reembolsos serao analisados exclusivamente conforme a Politica de Reembolso da SLIMA, disponivel em seus canais oficiais.

6. Dos Direitos do Paciente

Nos termos da Lei no 13.709/2018 (LGPD), o paciente podera, a qualquer tempo:

I. acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais;
II. solicitar copia, portabilidade ou anonimizacao de registros clinicos;
III. revogar o presente consentimento;
IV. formular questionamentos ou solicitacoes relativas a privacidade e ao tratamento de dados.

A revogacao do consentimento nao afetara os atendimentos ja realizados, prescricoes emitidas ou obrigacoes legais e regulatorias a que a SLIMA esteja sujeita.

7. Das Obrigacoes e Responsabilidades da SLIMA

A SLIMA compromete-se a:

I. assegurar que apenas profissionais devidamente habilitados realizem atendimentos;
II. armazenar dados e prescricoes em ambientes seguros, criptografados e auditaveis;
III. adotar medidas tecnicas e administrativas compativeis com a LGPD;
IV. garantir conformidade com os codigos de etica aplicaveis;
V. manter registros, logs e historico de atendimentos para fins de auditoria e rastreabilidade.

8. Da Limitacao de Responsabilidade

A SLIMA nao se responsabiliza por:

I. diagnosticos, condutas ou resultados clinicos;
II. composicao, manipulacao ou transporte de medicamentos;
III. falhas atribuiveis a terceiros, como farmacias, transportadoras ou intermediadores financeiros;
IV. efeitos adversos, reacoes individuais ou nao adesao ao tratamento;
V. danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

A responsabilidade maxima da SLIMA limita-se ao valor efetivamente pago pelo servico contratado, ressalvadas disposicoes legais expressas em sentido diverso.

9. Da Vigencia e Validade do Consentimento

O presente termo tera validade de 12 (doze) meses a contar da data do aceite eletronico.

O consentimento podera ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitacao formal pelos canais oficiais da SLIMA.

O aceite eletronico, por meio de clique, login, checkbox ou assinatura digital, possui plena validade juridica, equiparando-se a assinatura manuscrita, nos termos da Lei no 14.063/2020.

10. Da Declaracao Final e Aceite

O paciente declara que:

I. leu e compreendeu integralmente o conteudo deste instrumento;
II. esta ciente das limitacoes da telessaude e dos riscos tecnologicos inerentes;
III. autoriza o tratamento de seus dados pessoais e sensiveis de forma segura e licita;
IV. reconhece a validade juridica deste termo e do aceite eletronico.

Ao clicar em "Concordo", o paciente manifesta seu consentimento livre, informado, especifico e inequivoco.